AREsp 1953653 - DECISAO

AREsp 1953653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 9.784/99; (ii) o dispositivo indicado não contém comando normativo suficiente para sustentar a insurgência (Súmula 284/STF); (iii) a insurgência não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); (iv) o conhecimento do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (v) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: SILVIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS GONÇALVES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Benefício Previdenciário, Perícia Médica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Benefício Previdenciário Perícia Médica Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 9.784/99
  2. 2 insuficiência de comando normativo para fundamentar a insurgência (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou prequestionamento quanto ao art. 1º da Lei 9.784/99; (ii) o dispositivo indicado não contém comando normativo suficiente para sustentar a insurgência (Súmula 284/STF); (iii) a insurgência não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); (iv) o conhecimento do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e (v) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.