REsp 1767547 - DECISAO

REsp 1767547 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade objetiva do DNIT por omissão na manutenção/sinalização e vigilância da rodovia federal, por ser incabível em recurso especial o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar tal responsabilidade ou reavaliar o quantum, aplicando-se a metodologia de atualização definida no Tema 905/STJ (correção pelo IPCA-E) e os termos iniciais para juros e correção conforme Súmulas 54 e 362/STJ; o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, desprovido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT; Autor/recorrido: Tiago José da Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial do DNIT parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Estéticos, Correção Monetária E Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Estéticos Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT

Recorrente

Tiago José da Silva Alves

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 natureza objetiva da responsabilidade do Estado por omissão
  3. 3 nexo causal entre omissão do DNIT e acidente causado por animal na pista

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade objetiva do DNIT por omissão na manutenção/sinalização e vigilância da rodovia federal, por ser incabível em recurso especial o revolvimento do acervo fático-probatório para afastar tal responsabilidade ou reavaliar o quantum, aplicando-se a metodologia de atualização definida no Tema 905/STJ (correção pelo IPCA-E) e os termos iniciais para juros e correção conforme Súmulas 54 e 362/STJ; o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial do DNIT parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 1% sobre o valor já fixado na origem.