AREsp 1891827 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Taxa Judiciária, Reformatio in Pejus, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Legislação Local (isenção De Custas)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Taxa Judiciária Reformatio in Pejus Súmulas Constitucionais E Do STJ Legislação Local (isenção De Custas)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do Município por atos de empresa pública/entidade da Administração Indireta
  2. 2 condenação do ente público ao pagamento da taxa judiciária e sua natureza como matéria de ordem pública
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não atacados