REsp 1955180 - DECISAO

REsp 1955180 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento; quanto à pretensão de afastar a legitimidade da União, o acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC pelo Tribunal a quo.

Parties
Autor: Autores; Réu: União; Réu: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO; Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Autores

Autor

União

Réu

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Réu

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para responder por danos decorrentes do desabamento de ponte e interrupção do fornecimento de água
  2. 2 responsabilidade indenizatória pela interrupção do fornecimento de água
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento; quanto à pretensão de afastar a legitimidade da União, o acolhimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se