AREsp 1941457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida do acórdão regional.

Parties
Autora: Marta Aparecida Zelinda; Autor: Guilherme Zelinda de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão, Culpa Concorrente, Direito De Acrescer, Prescrição, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Quantificação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Culpa Concorrente Direito De Acrescer +3 more

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Parties

Marta Aparecida Zelinda

Autora

Guilherme Zelinda de Souza

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 atribuição de culpa concorrente em acidente ferroviário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma pretendida do acórdão regional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.