REsp 1965206 - DECISAO

REsp 1965206 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve abuso de autoridade nem ato ilícito por parte da autoridade policial, pois, ao tempo da lavratura do auto de prisão em flagrante, justificava‑se a ação pela presunção de que o veículo danificado integrava o patrimônio de concessionária pública; a posterior verificação de que se tratava de bem privado ensejou o arquivamento do inquérito; não há prova de uso abusivo de algemas; além disso, reformar o decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão a ser sanada, conheceu-se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente/autor: RONALDO TAVARES DE OLIVEIRA; Recorrido/réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Abuso De Autoridade, Dano Moral, Prisão Em Flagrante, Uso De Algemas, Ação Penal Privada Vs Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Penal Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Abuso De Autoridade Dano Moral Prisão Em Flagrante +5 more

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Parties

RONALDO TAVARES DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de abuso de autoridade pela autoridade policial
  2. 2 regularidade da instauração de investigação criminal diante de dúvida sobre propriedade do bem
  3. 3 uso de algemas e limite da razoabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve abuso de autoridade nem ato ilícito por parte da autoridade policial, pois, ao tempo da lavratura do auto de prisão em flagrante, justificava‑se a ação pela presunção de que o veículo danificado integrava o patrimônio de concessionária pública; a posterior verificação de que se tratava de bem privado ensejou o arquivamento do inquérito; não há prova de uso abusivo de algemas; além disso, reformar o decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão a ser sanada, conheceu-se em parte do recurso e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial