AREsp 1939415 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de modificar o valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a possibilidade de cumulação da reparação econômica (Lei 10.559/2002) com danos morais e considerou o quantum de R$100.000,00 razoável, não irrisório nem exorbitante. Também se aplicou a Súmula 518/STJ quanto ao conceito estrito de 'lei federal' para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido/autor: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela União.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Anistia Política, Danos Morais, Imprescritibilidade, Quantum Indenizatório, Acumulação De Verbas Indenizatórias, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Anistia Política Danos Morais Imprescritibilidade Quantum Indenizatório Acumulação De Verbas Indenizatórias +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei n.º 10.559/2002 com indenização por danos morais
  3. 3 dano moral por perseguição política como in re ipsa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de modificar o valor da indenização exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a possibilidade de cumulação da reparação econômica (Lei 10.559/2002) com danos morais e considerou o quantum de R$100.000,00 razoável, não irrisório nem exorbitante. Também se aplicou a Súmula 518/STJ quanto ao conceito estrito de 'lei federal' para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela União.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da União.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.