REsp 1966295 - DECISAO

REsp 1966295 - DECISAO

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG), o tribunal determinou que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E e que os critérios de atualização e juros dependem da natureza da condenação; por isso deu provimento ao recurso especial para fixar os critérios de atualização do cálculo em conformidade com as teses dos Temas 810/STF e 905/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Danos Morais, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Danos Morais Correção Monetária +4 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza objetiva da responsabilidade do Estado e prova do nexo de causalidade
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG), o tribunal determinou que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E e que os critérios de atualização e juros dependem da natureza da condenação; por isso deu provimento ao recurso especial para fixar os critérios de atualização do cálculo em conformidade com as teses dos Temas 810/STF e 905/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os critérios de atualização do cálculo sejam fixados de acordo com as teses firmadas no julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ
  • Publique-se