REsp 1969246 - DECISAO

REsp 1969246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de nexo de causalidade e da configuração de caso fortuito demandaria revolvimento de provas e reexame do quadro fático, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as peculiaridades locais e afastou a responsabilidade do ente estatal por reconhecer caso fortuito.

Parties
Autor: Ijair Irael Tomquelski-ME; Réu: Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Caso Fortuito, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Ijair Irael Tomquelski-ME

Autor

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade do ente público por acidente causado por animal na rodovia
  2. 2 nexo causal entre omissão administrativa (manutenção/sinalização) e o dano
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando depende de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de nexo de causalidade e da configuração de caso fortuito demandaria revolvimento de provas e reexame do quadro fático, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem considerou as peculiaridades locais e afastou a responsabilidade do ente estatal por reconhecer caso fortuito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba honorária para o percentual de 11% sobre o valor da causa, respeitados os limites legais.