AREsp 1943378 - DECISAO

AREsp 1943378 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante das provas, o motorista da empresa contratada pelo DNIT realizou manobra irregular que causou o acidente, configurando conduta imputável ao réu e preenchendo os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88). Quanto às matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, o recurso especial é inadmissível por força da Súmula 211/STJ, e a alegação relativa ao DPVAT está obstada pela Súmula 518/STJ; ademais, a pretensão implicaria revolvimento do conjunto probatório, incindindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Eliete Garcia; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, DPVAT, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
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Parties

Eliete Garcia

Autora

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT / litisconsórcio passivo necessário com a proprietária do veículo (Dalba Engenharia)
  2. 2 dedução do valor do seguro DPVAT da indenização
  3. 3 configuração da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, diante das provas, o motorista da empresa contratada pelo DNIT realizou manobra irregular que causou o acidente, configurando conduta imputável ao réu e preenchendo os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88). Quanto às matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, o recurso especial é inadmissível por força da Súmula 211/STJ, e a alegação relativa ao DPVAT está obstada pela Súmula 518/STJ; ademais, a pretensão implicaria revolvimento do conjunto probatório, incindindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial