AREsp 2000479 - DECISAO

AREsp 2000479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo agravante (termo inicial dos juros moratórios com fundamento no art. 398 do CC) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tampouco foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, foi determinada a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ETEVALDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Juros Moratórios (art. 398 Cc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Juros Moratórios (art. 398 Cc) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

ETEVALDO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para incidência dos juros moratórios em obrigações por ato ilícito (art. 398 CC)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada pelo agravante (termo inicial dos juros moratórios com fundamento no art. 398 do CC) não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, tampouco foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, foi determinada a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.