AREsp 1981744 - DECISAO

AREsp 1981744 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão dos juros moratórios; o Tribunal abordou o Tema 810/STF e aplicou corretamente o entendimento de que, nas condenações de natureza administrativa, devem ser afastados os efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária (devendo incidir o IPCA-E) e mantida, conforme precedentes, a incidência do índice aplicável aos juros moratórios nos termos debatidos; o valor de R$ 50.000,00 por genitor não se mostra exorbitante à luz da jurisprudência análoga, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Autor: Irani Gomes Silveira; Autor: Antônio Luiz Dill; Requerida: Universidade Federal da Integração Latino Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais (responsabilidade Civil Do Estado) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; majoração da verba honorária em 2%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Tema 810/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Acidente De Trânsito Juros Moratórios +3 more

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Parties

Irani Gomes Silveira

Autor

Antônio Luiz Dill

Autor

Universidade Federal da Integração Latino Americana

Requerida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais (responsabilidade Civil Do Estado) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável aos juros moratórios (Tema 810/STF)
  2. 2 quantum indenizatório - valor de R$ 50.000,00 para cada genitor
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão dos juros moratórios; o Tribunal abordou o Tema 810/STF e aplicou corretamente o entendimento de que, nas condenações de natureza administrativa, devem ser afastados os efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária (devendo incidir o IPCA-E) e mantida, conforme precedentes, a incidência do índice aplicável aos juros moratórios nos termos debatidos; o valor de R$ 50.000,00 por genitor não se mostra exorbitante à luz da jurisprudência análoga, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; majoração da verba honorária em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial