REsp 1969541 - DECISAO

REsp 1969541 - DECISAO

O Tribunal manteve o valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais por entender que, diante da prova produzida e da gravidade da falha na conduta do agente policial, o montante é razoável; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial do Estado, aplicando restituição e atualização conforme precedentes e normas citadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autor: autor; Vítima: Jeorge Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desprovido
Outcome
Recurso Especial do Estado desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Indenização, Correção Monetária, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Danos Morais Indenização Correção Monetária +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

autor

Autor

Jeorge Pereira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob custódia
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais por entender que, diante da prova produzida e da gravidade da falha na conduta do agente policial, o montante é razoável; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial do Estado, aplicando restituição e atualização conforme precedentes e normas citadas.

Court Disposition

Recurso Especial do Estado desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Ceará
  • Majoram-se honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015