REsp 1908033 - DECISAO

REsp 1908033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (diversos dispositivos do CTB e da Lei n.10.233/2001) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e porque, quanto às razões remanescentes, a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão regional assentou fundamentos suficientes, inclusive sobre a competência da Polícia Rodoviária Federal para controle de animais na pista e sobre a ausência de comprovação de falha do serviço imputável ao DNIT, que não foram efetivamente impugnados no recurso especial.

Parties
Autor: I. G. da S.; Autor (representada Por I. G. Da S.): M. F. B. da S.; Autor (representada Por I. G. Da S.): J. F. B. da S.; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu (extinta Sem Exame Do Mérito): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Decorrente De Acidente De Trânsito / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reformada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animais Na Pista, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animais Na Pista Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

I. G. da S.

Autor

M. F. B. da S.

Autor (representada Por I. G. Da S.)

J. F. B. da S.

Autor (representada Por I. G. Da S.)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

União Federal

Réu (extinta Sem Exame Do Mérito)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Decorrente De Acidente De Trânsito / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reformada)

Legal Issues

  1. 1 se há responsabilidade civil do DNIT ou da União por acidente causado por animal na rodovia federal
  2. 2 ilegitimidade passiva da União por não ter sido citada
  3. 3 inexistência de prequestionamento dos dispositivos suscitados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas (diversos dispositivos do CTB e da Lei n.10.233/2001) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e porque, quanto às razões remanescentes, a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão regional assentou fundamentos suficientes, inclusive sobre a competência da Polícia Rodoviária Federal para controle de animais na pista e sobre a ausência de comprovação de falha do serviço imputável ao DNIT, que não foram efetivamente impugnados no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração da verba honorária em 1%, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade da justiça