AREsp 1922387 - DECISAO

AREsp 1922387 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos; conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que houve omissão específica e reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município, que o valor da indenização foi adequadamente fixado conforme prova dos autos (sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ) e que os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); por fim, fundamento autônomo não impugnado atrai a analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Específica, Nexo Causal, Quantum Indenizatório (danos Morais), Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf, Tema 905/stj
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Específica Nexo Causal Quantum Indenizatório (danos Morais) Juros De Mora +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos; conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que houve omissão específica e reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município, que o valor da indenização foi adequadamente fixado conforme prova dos autos (sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ) e que os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); por fim, fundamento autônomo não impugnado atrai a analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.