AREsp 1924853 - DECISAO

AREsp 1924853 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, algumas questões eram de cunho eminentemente constitucional competentes para o STF, e faltou demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal ou houve óbices de insuficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF), além de impossibilidade de ataque a normativos locais em recurso especial (art.105, III, a, CF). Dessa forma manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao nexo causal, sem conhecimento das alegadas nulidades e teses de culpa exclusiva da vítima.

Parties
Autor: Luiz Otávio da Silva Barcellos; Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB; Réu: Município do Rio de Janeiro; Réu: Fundação Parques e Jardins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais; Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais No STJ (conhecimento Parcial Dos Agravos E Negativa De Provimento Aos Recursos Especiais)
Outcome
Conhecer dos agravos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e pela Fundação Parques e Jardins e, nessa parte, conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento; conhecer do agravo interposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB e, nessa parte, conhecer parcialmente do recurso...
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Solidariedade, Ônus De Custas Judiciais, Nulidade De Citação, Omissão/embargos Declaratórios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Culpa Exclusiva Da Vítima Solidariedade +4 more

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Parties

Luiz Otávio da Silva Barcellos

Autor

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

Fundação Parques e Jardins

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais; Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos E Recursos Especiais No STJ (conhecimento Parcial Dos Agravos E Negativa De Provimento Aos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 nexo de causalidade entre omissão na conservação de árvore e dano ao pedestre
  2. 2 responsabilidade objetiva do ente público e solidariedade entre réus
  3. 3 preclusão e requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, algumas questões eram de cunho eminentemente constitucional competentes para o STF, e faltou demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal ou houve óbices de insuficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF), além de impossibilidade de ataque a normativos locais em recurso especial (art.105, III, a, CF). Dessa forma manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade e ao nexo causal, sem conhecimento das alegadas nulidades e teses de culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Conhecer dos agravos interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e pela Fundação Parques e Jardins e, nessa parte, conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento; conhecer do agravo interposto pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB e, nessa parte, conhecer parcialmente do recurso...

Orders

  • Conhecer dos agravos e, no que tange aos recursos especiais, negar-lhes provimento