AREsp 2000019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a quantia atribuída a título de dano moral (R$40.000,00) não se mostrou irrisória ou excessiva a ponto de autorizar a intervenção desta Corte; ademais, o Tribunal de origem assentou responsabilidade objetiva do Estado com base em laudo pericial e na não comprovação, pelo réu, da inexistência de defeito na prestação do serviço (art. 373, II, CPC).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmula 7 Do STJ, Quantificação De Danos Morais, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Administrativo)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação do ente estatal por erro médico e necessidade de nexo causal
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 ônus da prova do réu nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada pela recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a quantia atribuída a título de dano moral (R$40.000,00) não se mostrou irrisória ou excessiva a ponto de autorizar a intervenção desta Corte; ademais, o Tribunal de origem assentou responsabilidade objetiva do Estado com base em laudo pericial e na não comprovação, pelo réu, da inexistência de defeito na prestação do serviço (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
  • Não conheço do recurso especial.