AREsp 1979035 - DECISAO

AREsp 1979035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três óbices: deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento das alegações (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria relativa à redução do quantum indenizatório (Súmula 211/STJ). Em consequência, não se reformou o aresto recorrido; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 1ª Ré: PRISCILLA SOUZA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Veículo Clonado, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Veículo Clonado Súmula 284 STF +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

PRISCILLA SOUZA PEREIRA DA SILVA

1ª Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à redução do quantum indenizatório (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três óbices: deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento das alegações (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria relativa à redução do quantum indenizatório (Súmula 211/STJ). Em consequência, não se reformou o aresto recorrido; majoraram-se honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.