AREsp 1983071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por ausência de demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência do óbice da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento) e por impossibilidade de reexame de provas quanto ao valor da indenização (Súmula 7/STJ); manteve-se a responsabilidade do Município e os valores indenizatórios fixados pelo Tribunal de origem; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Primeiro autor; Recorrida: Segunda autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Indenização Por Dano Moral, Pensão Mensal Vitalícia, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Indenização Por Dano Moral Pensão Mensal Vitalícia +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Primeiro autor

Recorrido

Segunda autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 natureza da responsabilidade do ente estatal (objetiva vs. subjetiva; art. 37, §6º CF e arts. 43 e 951 CC)
  3. 3 quantificação e possível redução da indenização por dano moral (arts. 884 e 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por ausência de demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência do óbice da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento) e por impossibilidade de reexame de provas quanto ao valor da indenização (Súmula 7/STJ); manteve-se a responsabilidade do Município e os valores indenizatórios fixados pelo Tribunal de origem; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.