AREsp 1979702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas ao excesso do quantum não demonstraram hipótese excepcional capaz de afastar a Súmula n.7 do STJ, a matéria sobre juros moratórios não foi prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula n.211/STJ) e a fundamentação do recorrente era genérica, incorrendo na analogia da Súmula n.284/STF; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula N.7 Do STJ, Súmula N.211/stj, Súmula N.284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Juros Moratórios Honorários Advocatícios Súmula N.7 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por dano moral e possível afronta ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros moratórios e alegada afronta ao art. 407 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade objetiva do ente público por falhas na prestação de serviços (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas ao excesso do quantum não demonstraram hipótese excepcional capaz de afastar a Súmula n.7 do STJ, a matéria sobre juros moratórios não foi prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula n.211/STJ) e a fundamentação do recorrente era genérica, incorrendo na analogia da Súmula n.284/STF; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo presentado pelo Município de Guarulhos.
  • Não conheço do recurso especial.