REsp 1947186 - DECISAO

REsp 1947186 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 777) e do STJ, reconhecendo que o Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, ficando assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; assim, não há violação demonstrada das normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade De Tabelião E Registrador, Responsabilidade Objetiva, Direito De Regresso, Serviços Notariais E De Registro, Repercussão Geral (tema 777)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade De Tabelião E Registrador Responsabilidade Objetiva Direito De Regresso Serviços Notariais E De Registro +1 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado e do dever de regresso
  3. 3 confronto entre responsabilidade subjetiva dos delegatários e responsabilidade estatal subsidiária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 777) e do STJ, reconhecendo que o Estado responde objetivamente pelos atos de tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, ficando assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; assim, não há violação demonstrada das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (Nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.