REsp 1956830 - DECISAO

REsp 1956830 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o DETRAN/MS, ao realizar vistoria administrativa visando autorizar o veículo a trafegar, não atuou com ação ou omissão que concorra para o ato ilícito de adulteração de chassi; portanto, não se configura nexo causal entre a atuação do órgão e o dano, de modo que a responsabilidade pelo prejuízo cabe ao alienante e não ao Estado, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Adulteração De Chassi, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Vistoria Do DETRAN, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Adulteração De Chassi Indenização Por Danos Morais E Materiais Vistoria Do DETRAN +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o DETRAN pode ser responsabilizado por adulteração de chassi não detectada em vistoria administrativa
  2. 2 existência de nexo causal entre atuação do órgão de trânsito e o prejuízo sofrido pelo adquirente
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 22, incisos III e V, do CTB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o DETRAN/MS, ao realizar vistoria administrativa visando autorizar o veículo a trafegar, não atuou com ação ou omissão que concorra para o ato ilícito de adulteração de chassi; portanto, não se configura nexo causal entre a atuação do órgão e o dano, de modo que a responsabilidade pelo prejuízo cabe ao alienante e não ao Estado, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.