REsp 1953662 - DECISAO

REsp 1953662 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão regional cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem examinou legitimidade passiva, responsabilidade da União em razão de acidente em trecho rural por animal solto, e a existência de culpa concorrente, fundamentos que justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União; Réu: DNIT; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animais Na Pista, Legitimidade Passiva, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Morais, Pensão Mensal, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animais Na Pista Legitimidade Passiva Culpa Concorrente +4 more

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Parties

União

Recorrente

DNIT

Réu

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 natureza da responsabilidade entre União e DNIT (direta vs subsidiária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão regional cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem examinou legitimidade passiva, responsabilidade da União em razão de acidente em trecho rural por animal solto, e a existência de culpa concorrente, fundamentos que justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.