AREsp 1977728 - DECISAO

AREsp 1977728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fática entre os paradigmas; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Autor: Paulo Duarte Arede; Autor: Homero Poujeaux Alvariza; Autor: Claiton Camanho de Mello; Autor: Diego Martins Fernandes; Autor: José Carlos da Silva; Agravante: FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Reexame Fático Probatório Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Paulo Duarte Arede

Autor

Homero Poujeaux Alvariza

Autor

Claiton Camanho de Mello

Autor

Diego Martins Fernandes

Autor

José Carlos da Silva

Autor

FURG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Configuração de responsabilidade objetiva do Estado por jornada excessiva
  3. 3 Caracterização do dano moral e quantificação da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de similitude fática entre os paradigmas; condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.