AREsp 1990811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (existência de omissão estatal e nexo causal) dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela existência de atendimento psiquiátrico e fornecimento de medicação, afastando a obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: EDILSON SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Omissão Estatal, Internação Em Hospital De Custódia, Medida De Segurança, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Execução Penal Direitos Humanos Direito Processual Penal Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Omissão Estatal +5 more

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Parties

EDILSON SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil do Estado pela morte de detento por ausência de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
  2. 2 Se há nexo causal entre eventual omissão estatal e o dano (óbito)
  3. 3 Se é admissível o exame da prova em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (existência de omissão estatal e nexo causal) dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela existência de atendimento psiquiátrico e fornecimento de medicação, afastando a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.