REsp 1893808 - DECISAO

REsp 1893808 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há prova de doença psiquiátrica incapacitante ao tempo do desligamento, tornando legítimo o licenciamento e indevida a reforma/pensionamento pleiteada; contudo reconheceu responsabilidade objetiva da União por submissão do autor a tratamento humilhante durante o serviço militar obrigatório, cabendo indenização por danos morais cujo valor fixado em R$ 25.000,00 foi mantido por não revelar exorbitância; determinou-se aplicação de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (05/04/2013); conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de reforma da condenação, condenando-se a UNIÃO...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Licenciamento Militar, Honorários Advocatícios Recursais, Quantificação Do Dano Moral
Direito Administrativo Direito Civil Direito Militar Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade Licenciamento Militar Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ato de licenciamento militar
  2. 2 nexo de causalidade entre a atividade militar e doença psiquiátrica
  3. 3 responsabilidade objetiva da União nos termos do art. 37, §6º da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há prova de doença psiquiátrica incapacitante ao tempo do desligamento, tornando legítimo o licenciamento e indevida a reforma/pensionamento pleiteada; contudo reconheceu responsabilidade objetiva da União por submissão do autor a tratamento humilhante durante o serviço militar obrigatório, cabendo indenização por danos morais cujo valor fixado em R$ 25.000,00 foi mantido por não revelar exorbitância; determinou-se aplicação de correção monetária desde a data do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (05/04/2013); conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto ao pedido de reforma da condenação, condenando-se a UNIÃO...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da condenação ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais.
  • Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.