REsp 1971767 - DECISAO

REsp 1971767 - DECISAO

Ante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.144/RS), aplicou-se o entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável às condenações contra a Fazenda Pública e que a correção monetária deve observar o IPCA-E, de modo que o recurso especial do Estado não merece provimento.

Parties
Autor: Paulo Ângelo dos Santos; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Civil Por Dívida Alimentícia, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
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Parties

Paulo Ângelo dos Santos

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por prisão indevida

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.144/RS), aplicou-se o entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não é aplicável às condenações contra a Fazenda Pública e que a correção monetária deve observar o IPCA-E, de modo que o recurso especial do Estado não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração da verba honorária em 2%.