AREsp 1963822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que não houve omissão do Tribunal Regional; a prova documental nos autos foi considerada suficiente para solucionar a lide, não havendo comprovação de dano efetivo decorrente do contato com inseticidas, e o indeferimento de produção probatória complementar não configurou cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Autor: Valdoir Nunes de Souza; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (indenização Por Danos Morais) / Agravo Nos Autos Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; mantida a improcedência da ação na instância de origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova, Prova Pericial E Testemunhal, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Prova Pericial E Testemunhal Danos Morais Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Valdoir Nunes de Souza

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (indenização Por Danos Morais) / Agravo Nos Autos Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 ônus da prova quanto ao nexo causal e existência do dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que não houve omissão do Tribunal Regional; a prova documental nos autos foi considerada suficiente para solucionar a lide, não havendo comprovação de dano efetivo decorrente do contato com inseticidas, e o indeferimento de produção probatória complementar não configurou cerceamento de defesa, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; mantida a improcedência da ação na instância de origem

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar a verba honorária recursal para 13% do valor da causa.