AREsp 1945017 - DECISAO

AREsp 1945017 - DECISAO

Conquanto o Tribunal a quo tenha reconhecido omissão do DNIT quanto à conservação da rodovia e culpa concorrente do condutor, a apreciação e valoração do conjunto probatório decorrem de análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou ofensa apta a autorizar conhecimento do recurso especial quanto às questões de mérito examinadas, restando conhecida apenas a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento; por fim, aplicou-se o entendimento sobre honorários advocatícios previstos no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: LUDOVI TOMAZI; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Culpa Concorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 37, §6º CF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Culpa Concorrente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUDOVI TOMAZI

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, I; 489, II; 1.022 do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186, 927, 944, parágrafo único, 945 do Código Civil
  3. 3 existência de culpa concorrente do motorista e do DNIT

Ratio Decidendi

Conquanto o Tribunal a quo tenha reconhecido omissão do DNIT quanto à conservação da rodovia e culpa concorrente do condutor, a apreciação e valoração do conjunto probatório decorrem de análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se comprovou ofensa apta a autorizar conhecimento do recurso especial quanto às questões de mérito examinadas, restando conhecida apenas a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negado provimento; por fim, aplicou-se o entendimento sobre honorários advocatícios previstos no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se