REsp 1969655 - DECISAO

REsp 1969655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a pretensão de revisar o quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios e ao efeito do lapso temporal não foi prequestionada no acórdão recorrido (ausência de decisão fundamentada sobre o ponto e ausência de indicação de recurso por omissão ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que não se pode conhecer do tema por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Autora (filha da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Valor Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Alimentícia Valor Da Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Autora (filha da vítima)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por este Tribunal sem revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 Momento inicial de incidência dos juros moratórios e impacto do lapso temporal entre o evento e o ajuizamento da ação
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a pretensão de revisar o quantum indenizatório exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) a matéria relativa ao termo inicial dos juros moratórios e ao efeito do lapso temporal não foi prequestionada no acórdão recorrido (ausência de decisão fundamentada sobre o ponto e ausência de indicação de recurso por omissão ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que não se pode conhecer do tema por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.