AREsp 1910564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar especificamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência do dano e da responsabilidade do Município, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo portanto mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre a inscrição indevida em dívida ativa e a consequente responsabilização e indenização.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dívida Ativa, Execução Fiscal, Danos Morais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dívida Ativa Execução Fiscal Danos Morais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões genéricas
  3. 3 responsabilidade civil do Município por inscrição indevida em dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar especificamente as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência do dano e da responsabilidade do Município, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo portanto mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre a inscrição indevida em dívida ativa e a consequente responsabilização e indenização.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que reconheceu a inscrição indevida em dívida ativa e a responsabilização do Município