AREsp 1971936 - DECISAO

AREsp 1971936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e as alegações da agravante demandariam revolvimento de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em sede de Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a perícia técnica dos autos constatou o nexo de causalidade e os valores dos danos, sustentando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO; Recorrida: Recorrida (autora/requerente); Réu/consórcio Contratado: Consórcio Mendes Júnior; Parte Recorrente Em Relação À Pretensão De Moradia/auxílio: Municipalidade; Parte Recorrente Em Relação À Pretensão De Moradia/auxílio: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Material, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Por Ausência De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Material Dano Moral Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Recorrida (autora/requerente)

Recorrida

Consórcio Mendes Júnior

Réu/consórcio Contratado

Municipalidade

Parte Recorrente Em Relação À Pretensão De Moradia/auxílio

COHAB

Parte Recorrente Em Relação À Pretensão De Moradia/auxílio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre obras e danos no imóvel
  3. 3 caráter programático do art. 6º da Constituição quanto ao direito à moradia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e as alegações da agravante demandariam revolvimento de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em sede de Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a perícia técnica dos autos constatou o nexo de causalidade e os valores dos danos, sustentando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por DERSA.