AREsp 1999609 - DECISAO

AREsp 1999609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, consistente na ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que não é cabível descontar dos valores devidos à companheira os pagamentos anteriormente realizados à mãe do falecido, por se imputarem ao próprio Estado a inércia e a falta de diligência; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Mãe Da Vítima / Beneficiária Habilitada: TEREZA COSTA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Pensão Especial, Pagamento Ao Credor Putativo, Ordem De Preferência Na Percepção De Benefícios, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Pensão Especial Pagamento Ao Credor Putativo Ordem De Preferência Na Percepção De Benefícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TEREZA COSTA MAGALHÃES

Mãe Da Vítima / Beneficiária Habilitada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo (arts. 113 e 309 do CC)
  2. 2 Possibilidade de desconto dos valores pagos à mãe do falecido dos valores devidos à companheira
  3. 3 Obrigação do Estado de diligenciar quanto à existência de legitimados à percepção do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal, consistente na ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que não é cabível descontar dos valores devidos à companheira os pagamentos anteriormente realizados à mãe do falecido, por se imputarem ao próprio Estado a inércia e a falta de diligência; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.