AREsp 1637265 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovado por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu negligência na conservação e fiscalização da via e a responsabilidade civil estatal/concessionária pela presença de animal na pista; a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório seria mero reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Responsabilidade civil por colisão com animal em rodovia e dever de vigilância do ente estatal/concessionária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovado por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu negligência na conservação e fiscalização da via e a responsabilidade civil estatal/concessionária pela presença de animal na pista; a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório seria mero reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pela CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.