AREsp 1996560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas são: (i) em parte, controvérsia constitucional própria do recurso extraordinário, competindo ao STF; (ii) em grande parte, questões fático-probatórias sujeitas ao reexame proibido pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; e (iv) houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF. Em face disso o recurso especial não foi conhecido, majorando-se honorários advocatícios em 15% por força do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DOIS CORREGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Guarda Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Material Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DOIS CORREGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 187 e 927 do Código Civil alegadamente apontada pelo recorrido
  2. 2 exclusão da responsabilidade do município por culpa de terceiros vs responsabilidade objetiva do ente público
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias deduzidas são: (i) em parte, controvérsia constitucional própria do recurso extraordinário, competindo ao STF; (ii) em grande parte, questões fático-probatórias sujeitas ao reexame proibido pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; e (iv) houve deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF. Em face disso o recurso especial não foi conhecido, majorando-se honorários advocatícios em 15% por força do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.