REsp 1974421 - DECISAO

REsp 1974421 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza administrativa, devendo ser observada a incidência do IPCA-E para correção monetária nesses casos, e preservada, quando for o caso, a coisa julgada; por tais fundamentos o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para adequar o acórdão recorrido à referida jurisprudência.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Temporal De Lei, Coisa Julgada, Índices De Atualização (ipca E, Inpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Temporal De Lei +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária das condenações de natureza administrativa (IPCA-E vs INPC vs remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência de juros de mora e taxa aplicável

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza administrativa, devendo ser observada a incidência do IPCA-E para correção monetária nesses casos, e preservada, quando for o caso, a coisa julgada; por tais fundamentos o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para adequar o acórdão recorrido à referida jurisprudência.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Acórdão parcialmente reformado para adequar-se à jurisprudência do STJ e do STF
  • Publique-se