AREsp 1975728 - DECISAO

AREsp 1975728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (alínea 'a') e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea 'c'), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de modificação do quantum caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ANTONIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO; Réu: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MARIA ANTONIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

ESTADO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF)
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais violados
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (alínea 'a') e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea 'c'), atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de modificação do quantum caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se