AREsp 2418936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reforma quanto à existência da omissão, ao nexo causal e ao valor da indenização demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNÍCIPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS; Autora/apelante: parte autora/apelante; Vítima/genitor Da Parte Autora: Sr. Antônio Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Na Prestação De Serviço Público De Saúde, Dano Moral Por Ricochete/ Reflexo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Na Prestação De Serviço Público De Saúde Dano Moral Por Ricochete/ Reflexo Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS

Agravante/recorrente

parte autora/apelante

Autora/apelante

Sr. Antônio Marques da Silva

Vítima/genitor Da Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão de reforma quanto à existência da omissão, ao nexo causal e ao valor da indenização demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.