AREsp 2484741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar o nexo de causalidade alegado, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal incidiu no óbice da Súmula 284/STF, e questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: JOSE ARAUJO SIPRIANO; Agravante: ANDRE LUIZ FERNANDES DE ARAUJO; Agravante: LUIZA HELENA FERNANDES DE ARAUJO; Agravado: Município de Carnaubais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ARAUJO SIPRIANO

Agravante

ANDRE LUIZ FERNANDES DE ARAUJO

Agravante

LUIZA HELENA FERNANDES DE ARAUJO

Agravante

Município de Carnaubais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há nexo de causalidade entre a omissão do Município e o óbito da paciente
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF/88)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar o nexo de causalidade alegado, fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal incidiu no óbice da Súmula 284/STF, e questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.