AREsp 1958084 - DECISAO

AREsp 1958084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em apreciação do conjunto fático-probatório (perícia e provas sobre incapacidade e indeferimento indevido do benefício), o que implicaria reexame de provas e formação de novo juízo de fato proibidos pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação de dispositivo legal passível de exame no recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial do INSS não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: Kemilly Victória Gomes Félix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial do INSS não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Indenização, Súmula 7/stj, LOAS (amparo Social)
Processual Civil Previdenciário Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Indenização Súmula 7/stj LOAS (amparo Social)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Kemilly Victória Gomes Félix

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade civil objetiva do Estado por indeferimento de benefício assistencial (LOAS)
  2. 2 configuração de dano moral decorrente de indeferimento de benefício
  3. 3 nexo causal entre indeferimento e dano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em apreciação do conjunto fático-probatório (perícia e provas sobre incapacidade e indeferimento indevido do benefício), o que implicaria reexame de provas e formação de novo juízo de fato proibidos pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação de dispositivo legal passível de exame no recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial do INSS não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial do INSS não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo INSS.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.