AREsp 1858271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal a quo analisou as teses relevantes e fundamentou a conclusão de culpa exclusiva do autor e ausência de nexo de causalidade com eventual omissão estatal, de modo que a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: David Bastos Pires; Réu: Distrito Federal; Réu: Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF; Réu: Soltec Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

David Bastos Pires

Autor

Distrito Federal

Réu

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF

Réu

Soltec Engenharia Ltda.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade estatal por falta de sinalização/iluminação e nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal a quo analisou as teses relevantes e fundamentou a conclusão de culpa exclusiva do autor e ausência de nexo de causalidade com eventual omissão estatal, de modo que a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.