REsp 1962280 - DECISAO

REsp 1962280 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a alegação de ilegitimidade e o mérito em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o DNIT pode ser responsabilizado quando há omissão na fiscalização/manutenção e nexo causal com o acidente, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Fiscalizatória, Legitimidade Passiva Do DNIT, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Fiscalizatória Legitimidade Passiva Do DNIT Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT para figurar no polo passivo em ação por acidente em rodovia federal
  2. 2 responsabilidade do DNIT por omissão na fiscalização e manutenção de rodovias em casos de animais na pista
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão estatal e acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou a alegação de ilegitimidade e o mérito em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o DNIT pode ser responsabilizado quando há omissão na fiscalização/manutenção e nexo causal com o acidente, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios nos termos explicitados no decisum