AREsp 1976531 - DECISAO

AREsp 1976531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia, em última análise, o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela culpa omissiva estatal e pela proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Por consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. "a", Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Prova +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. "a", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre omissão estatal e morte do paciente internado
  2. 2 Configurabilidade de responsabilidade civil subjetiva do Estado por omissão
  3. 3 Adequação/quantum da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia, em última análise, o reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela culpa omissiva estatal e pela proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Por consequência, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.