REsp 1959631 - DECISAO

REsp 1959631 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os argumentos deduzidos pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal, culpa exclusiva), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a responsabilidade do DNIT por acidente em rodovia federal é objetiva e que não é obrigatória a denunciação da lide à empresa contratada, sendo insuficiente a prova apresentada pelo DNIT de culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilização estatal.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Companheira de Saulo Pereira da Silva; Recorrido: Filho de Saulo Pereira da Silva (1); Recorrido: Filho de Saulo Pereira da Silva (2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reformada)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ); mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Nexo Causal, Denunciação Da Lide, Pensão Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Trânsito/rodovias Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Nexo Causal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Companheira de Saulo Pereira da Silva

Recorrido

Filho de Saulo Pereira da Silva (1)

Recorrido

Filho de Saulo Pereira da Silva (2)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reformada)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade do DNIT é objetiva
  2. 2 se havia nexo de causalidade entre omissão na manutenção da rodovia e o acidente
  3. 3 se houve culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do Estado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os argumentos deduzidos pelo recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (nexo causal, culpa exclusiva), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o entendimento de que a responsabilidade do DNIT por acidente em rodovia federal é objetiva e que não é obrigatória a denunciação da lide à empresa contratada, sendo insuficiente a prova apresentada pelo DNIT de culpa exclusiva da vítima para afastar a responsabilização estatal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ); mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo DNIT com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015