REsp 1943449 - DECISAO

REsp 1943449 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a denunciação da lide não é obrigatória na hipótese de ação regressiva e as questões suscitadas quanto ao nexo causal e ao valor do dano dependem de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Culpa Concorrente/exclusiva, Dano Moral, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Administrativo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Culpa Concorrente/exclusiva Dano Moral Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da denunciação da lide em ação regressiva
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão na sinalização rodoviária e acidente
  3. 3 culpa exclusiva ou concorrente da vítima

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a denunciação da lide não é obrigatória na hipótese de ação regressiva e as questões suscitadas quanto ao nexo causal e ao valor do dano dependem de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.