REsp 1963447 - DECISAO

REsp 1963447 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a revisão do quantum indenizatório seja excepcional, no caso concreto o montante fixado a título de dano moral (R$ 50.000,00 para cada autor) revelou-se irrisório diante das circunstâncias fáticas e dos precedentes desta Corte; por isso, provido o recurso especial para majorar a indenização para R$ 100.000,00 a cada autor, nos termos da fundamentação e com fundamento nos dispositivos processuais invocados (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Parties
Recorrente/autor: EDSON PEREIRA DA SILVA; Recorrente/autora: ISABEL PEREIRA DA SILVA; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantificação De Indenização Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente/autor

ISABEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente/autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1, IV e VI e 1.022, I do CPC
  2. 2 violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por dano moral (excepcionalmente em caso de irrisoriedade ou exorbidade)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a revisão do quantum indenizatório seja excepcional, no caso concreto o montante fixado a título de dano moral (R$ 50.000,00 para cada autor) revelou-se irrisório diante das circunstâncias fáticas e dos precedentes desta Corte; por isso, provido o recurso especial para majorar a indenização para R$ 100.000,00 a cada autor, nos termos da fundamentação e com fundamento nos dispositivos processuais invocados (art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para majorar a indenização por danos morais para R$ 100000,00 (cem mil reais) para cada autor
  • Recurso especial provido