AREsp 1989201 - DECISAO

AREsp 1989201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão na apreciação de embargos de declaração foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as demais pretensões do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório - inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo já havia fundado sua decisão na existência de omissão do DNIT, nexo causal e responsabilidade objetiva, fixando dano moral em R$ 400.000,00, decisão que não pode ser reformada sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Nexo Causal, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Ilegitimidade Passiva Nexo Causal +4 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissões não sanadas)
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB/88)
  3. 3 ilegitimidade passiva do DNIT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão na apreciação de embargos de declaração foi genérica e deficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as demais pretensões do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório - inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo já havia fundado sua decisão na existência de omissão do DNIT, nexo causal e responsabilidade objetiva, fixando dano moral em R$ 400.000,00, decisão que não pode ser reformada sem reexaminar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se(s)