AREsp 1990942 - DECISAO

AREsp 1990942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem considerou demonstrada a falha no atendimento e a demora na comunicação do óbito, justificando a responsabilidade objetiva do Estado e a manutenção do quantum de R$ 40.000,00 por autor como compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; por fim, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: PRIMEIRA AUTORA E DEMAIS AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Indenização, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva (art.37, §6º)
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PRIMEIRA AUTORA E DEMAIS AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.186 do Código Civil (elementos da responsabilidade civil: dano, nexo causal, ação/omissão culposa)
  2. 2 Pedido de redução do valor da indenização com fundamento nos arts. 884 e 953 do Código Civil (proporcionalidade/razoabilidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; o Tribunal de origem considerou demonstrada a falha no atendimento e a demora na comunicação do óbito, justificando a responsabilidade objetiva do Estado e a manutenção do quantum de R$ 40.000,00 por autor como compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; por fim, foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.