REsp 1966482 - DECISAO

REsp 1966482 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não são devidos honorários recursais por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos dos Enunciados Administrativos e do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Apelada: Gilmara dos Santos Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Estético, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Estético Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Gilmara dos Santos Cardoso

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não são devidos honorários recursais por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos dos Enunciados Administrativos e do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.