AREsp 1994526 - DECISAO

AREsp 1994526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem obstáculos processuais: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de prova que impede o recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA; Parte: Mundifiltros Comércio e Representações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Registro Público, Juntas Comerciais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Registro Público Juntas Comerciais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Mundifiltros Comércio e Representações LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por haver necessidade de reexame de prova
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem obstáculos processuais: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de prova que impede o recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.